Para aqueles que fizeram a 2ª fase em Tributário do XVIII Exame de Ordem da OAB.

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LIMITAÇÕES AO PODER REFORMADOR

Temporais

Não há previsão na Constituição este tipo de limitação.

Há limitações de natureza circunstancial.

Circunstanciais – art. 60, § 1º, CF

Prevê que a Constituição não pode ser emendada durante:

• Intervenção Federal – art. 34 a 36, CF; 

• Estado de defesa e estado de sitio – art. 136 a 141, CF.

Formais – art. 60, I, II, II, § 2º, § 3º, § 5º, CF

Processo legislativo de criação de Emenda – PEC.

A PEC pode ser apresentada (inciativa - art. 60, I, II, II, CF) pelo Rol taxativo (não aceita ampliação):

• 1/3 dos membros da Câmera dos Deputados (171/513);

• 1/3 dos membros do Senado Federal (27/81);

• Presidente da República;

• Metade das Assembleias Legislativas do país.

Obs.: sendo este Rol taxativo, o povo não pode apresentar a PEC (Projeto à Emenda Constitucional). 

A casa iniciado do processo legislativo é normalmente a Câmara dos Deputados. Entretanto, se o Senado Federal deflagrar o processo legislativo, será a casa iniciadora o Senado e a Câmara ficará com o papel de casa revisora – art. 64, CF. 

Para que a proposta de EC seja aprovada, precisa passar por 2 turnos em cada casa do congresso nacional (em 1º dois turnos na Câmara, e se aprovada, 2º em dois turnos pelo Senado). Precisa de 3/5 dos membros de cada casa de seus respectivos membros (coro especial), ou seja, 308 deputados e 49 senadores – art. 60, § 2º, CF. 

Não há sanção ou veto pelo presidente da republico no processo de elaboração das EC – art. 60, § 3º, CF. 

Proposta de EC rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa que sofreu a sua rejeição – art. 60, § 5º, CF. 

• Sessão legislativa – é o período anual de trabalho legislativo – art. 57, CF

1. Inicia em 02/fev a 17/jul; 
2. retorna em 01/ago a 22/dez;
3. Pode fora deste período ser convocado para sessão extraordinária

• Legislatura – equivale ao mandato de 4 anos – art. 44, § Ú, CF

Materiais – explicitas – art. 60, § 4º e implícitas

Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda tendente a abolir: 

1) Limitações materiais expressas (Clausulas Pétreas):

• A forma federativa de Estado; 

• O voto direto, secreto, universal e periódico; 

• A separação dos Poderes;  

• Os direitos e garantis individuais.  

2) Limitações materiais implícitas:

• Forma (República) e sistema (Presidencialismo) de governo; 

• Titularidade do poder constituinte – art. 1º, § Ú, CF (Principio Democrático); 

• Próprio art. 60 – processo de alteração da CF. 

Direito Constitucional, Poder Constituinte, Poder Reformador

Confira o calendário 2016 do Exame de Ordem

Confira o calendário do Exame de Ordem 2016 da OAB aplicado pela FGV, com informações sobre o edital e as datas das provas nas fases 1 e 2.

XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 
Edital: 29/janeiro/2016 *
Prova 1ª fase: 03/abril
Prova 2ª fase: 29/maio

XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 
Edital: 06/junho
Prova 1ª fase: 24/julho *
Prova 2ª fase: 18/setembro

XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 
Edital: 26/setembro
Prova 1ª fase: 20/novembro
Prova 2ª fase: 22/janeiro/2017

* Matéria alterada às 17h20, do dia 25/01/2016, para correção de informações.

fonte 1:
OAB

fonte 2:
Portal Exame de Ordem

"O DIREITO MINERÁRIO E SUAS EVOLUÇÕES HISTÓRICAS NO BRASIL"

Já na bancas!

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Constituição Federal, Código Ambiental, Código Minerário, Lei de Minas, Artigo Jurídico, Publicação, Direito, Revista Visão Jurídica, Ed. 114, Dez/2015

Atribuição de competência e distribuição de receitas tributárias

• Atribuição de competências tributárias

Divide-se o próprio poder de instituir e cobrar tributos, entregando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios parcelas do próprio poder de tributar.

Arts. 153 a 156, da CF/88.

• Distribuição de receitas tributárias

Divide-se o produto de arrecadação do tributo por uma delas instituído e cobrado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo os Estados e os Municípios na dependência do Governo Federal.

Arts. 157 a 162, da CF/88.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 35ª edição, São Paulo, SP. Malheiros, 2014

Poder e competência de Tributar

"Poder de tributar” não se confunde com a expressão “competência tributária”.

• Poder de tributar

É a aptidão para realizar a vontade, sem ou contra a lei, independente do sistema normativo, sendo partilhado entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios.

É uma expressão meta-jurídica.

• Competência tributária

É a ideia de direito, recebendo a competência de atribuição outorgada pelo Direito dentro do sistema normativo, sendo dividido e delimitado o poder de tributar entre os diversos níveis do governo, podendo ser atribuído essa competência pela Constituição Federal a um ente estatal dotado de poder legislativo, sendo exercido mediante a edição de lei.

É uma expressa jurídica.

• Capacidade tributária

É a capacidade para ser sujeito ativo da relação de tributação, sendo atribuída pela Constituição Federal através da lei a um ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo, mediante atos administrativos.

Compreende a competência legislativa e a capacidade tributária (vide o art. 7º, do CTN).

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 35ª edição, São Paulo, SP. Malheiros, 2014